CC 202925 - DECISAO

CC 202925 - DECISAO

A devolução da carta precatória não se enquadra nas hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015 e a adoção de videoconferência é faculdade do juízo deprecante; portanto o juízo deprecado deve cumprir a carta precatória para a oitiva das testemunhas.

Parties
Suscitante: MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autor: Estevam de Almeida; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecido E Acolhido)
Outcome
Conflito conhecido e acolhido; declarado competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Estevam de Almeida

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecido E Acolhido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa de cumprimento de carta precatória pelo juízo deprecado
  2. 2 obrigatoriedade da videoconferência para oitiva de testemunhas
  3. 3 interpretação do art. 267 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A devolução da carta precatória não se enquadra nas hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015 e a adoção de videoconferência é faculdade do juízo deprecante; portanto o juízo deprecado deve cumprir a carta precatória para a oitiva das testemunhas.

Court Disposition

Conflito conhecido e acolhido; declarado competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Determinar o cumprimento da carta precatória para a oitiva das testemunhas residentes na Comarca de Capão Bonito/SP.