CC 196635 - DECISAO

CC 196635 - DECISAO

O juízo deprecado só pode recusar o cumprimento de carta precatória nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; a alegação de sobrecarga de pauta não enquadra hipótese de recusa prevista na lei, e a opção por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí para cumprimento da carta precatória.

Parties
Autor: Rosana Aparecida da Rosa; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rosana Aparecida da Rosa

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo deprecado recusar cumprimento de carta precatória por superlotação da pauta e exigir que o juízo deprecante fixe data e presida a oitiva?
  2. 2 A prática de atos processuais por videoconferência é obrigatória ou facultativa?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 267 do CPC/2015 como rol taxativo de hipóteses de recusa de carta precatória

Ratio Decidendi

O juízo deprecado só pode recusar o cumprimento de carta precatória nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; a alegação de sobrecarga de pauta não enquadra hipótese de recusa prevista na lei, e a opção por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí para cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Declarada a competência do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o cumprimento da carta precatória.