CC 194790 - DECISAO

CC 194790 - DECISAO

O juízo deprecado apenas pode recusar ou devolver carta precatória nas hipóteses taxativas previstas no art. 267 do CPC/2015; a sobrecarga de pauta e a alegação de violação da razoável duração do processo não estão entre essas hipóteses, razão pela qual a carta precatória deve ser cumprida pelo Juiz de Direito da Comarca de Apiaí.

Parties
Autor: Pamela Chagas da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Acolhimento Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Art. 267 Do CPC, Competência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Art. 267 Do CPC Competência

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Parties

Pamela Chagas da Silva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Acolhimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar cumprimento de carta precatória por sobrecarga de pauta ou em razão da razoável duração do processo
  2. 2 Se a realização de audiência por videoconferência é obrigação imposta ao juízo deprecado ou mera faculdade do juízo deprecante
  3. 3 Se o rol de hipóteses de recusa de carta precatória do art. 267 do CPC é taxativo

Ratio Decidendi

O juízo deprecado apenas pode recusar ou devolver carta precatória nas hipóteses taxativas previstas no art. 267 do CPC/2015; a sobrecarga de pauta e a alegação de violação da razoável duração do processo não estão entre essas hipóteses, razão pela qual a carta precatória deve ser cumprida pelo Juiz de Direito da Comarca de Apiaí.

Court Disposition

Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.