CC 202037 - DECISAO

CC 202037 - DECISAO

A recusa do juízo deprecado não se amolda às hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 e a videoconferência é faculdade do juízo deprecante; portanto, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo suscitado.

Parties
Autor: Valderei Machado; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Acolhimento
Outcome
Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência

Case Brief

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Parties

Valderei Machado

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa do cumprimento de carta precatória com base na utilização de videoconferência
  2. 2 Obrigatoriedade da realização de audiências por videoconferência
  3. 3 Incidência do art. 267 do CPC como rol taxativo de hipóteses de recusa

Ratio Decidendi

A recusa do juízo deprecado não se amolda às hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 e a videoconferência é faculdade do juízo deprecante; portanto, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Determinar o cumprimento da carta precatória pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.