CC 202671 - DECISAO

CC 202671 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ que autoriza o cumprimento, pela Justiça Estadual, de cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal quando a comarca não possui vara federal, e considerando que a recusa do juízo suscitado não foi motivada por qualquer das hipóteses previstas no art. 267 do CPC/2015, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Cachoeira Paulista/SP para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUARATINGUETÁ - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CACHOEIRA PAULISTA/SP; Executada: Cerâmica Artística Lusorrasil Ltda. - ME; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CACHOEIRA PAULISTA/SP, o suscitado.
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito De Competência, Cooperação Entre Juízos, Competência Territorial
Processual Civil Execução Fiscal Carta Precatória Conflito De Competência Cooperação Entre Juízos Competência Territorial

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUARATINGUETÁ - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CACHOEIRA PAULISTA/SP

Suscitado

Cerâmica Artística Lusorrasil Ltda. - ME

Executada

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo estadual cumprir carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a comarca não possui vara federal?
  2. 2 A recusa do cumprimento da carta precatória pelo juízo deprecado foi justificada nos termos do art. 267 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ que autoriza o cumprimento, pela Justiça Estadual, de cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal quando a comarca não possui vara federal, e considerando que a recusa do juízo suscitado não foi motivada por qualquer das hipóteses previstas no art. 267 do CPC/2015, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Cachoeira Paulista/SP para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CACHOEIRA PAULISTA/SP, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.