CC 201089 - DECISAO

CC 201089 - DECISAO

Aplicando o art. 914 §2º do CPC e a Súmula 46/STJ, concluiu-se que, uma vez que a avaliação contestada foi realizada pelo juízo deprecado (Guaraí - TO), a impugnação relativa a vícios ou defeitos dessa avaliação deve ser analisada e decidida pelo juízo deprecado, razão pela qual este foi declarado competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE GUARAÍ - TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF; Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executada: TÉCNICA CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Executado: JAIR RODRIGUES DA COSTA; Executada: CELINA CLÁUDIA SANTOS RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE GUARAÍ - TO.
Legal Topics
Carta Precatória, Avaliação De Bens Penhorados, Competência Para Julgamento De Impugnações Na Execução Por Carta, Embargos Na Execução Por Carta, Nulidades Da Penhora/avaliação/alienação
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Conflito De Competência Carta Precatória Avaliação De Bens Penhorados Competência Para Julgamento De Impugnações Na Execução Por Carta Embargos Na Execução Por Carta Nulidades Da Penhora/avaliação/alienação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE GUARAÍ - TO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

TÉCNICA CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Executada

JAIR RODRIGUES DA COSTA

Executado

CELINA CLÁUDIA SANTOS RODRIGUES DA COSTA

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar impugnação quanto à avaliação de bens realizada no juízo deprecado em execução por carta precatória?

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 914 §2º do CPC e a Súmula 46/STJ, concluiu-se que, uma vez que a avaliação contestada foi realizada pelo juízo deprecado (Guaraí - TO), a impugnação relativa a vícios ou defeitos dessa avaliação deve ser analisada e decidida pelo juízo deprecado, razão pela qual este foi declarado competente.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE GUARAÍ - TO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.