CC 199477 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado por LEILA AGUIAR LACERDA (LEILA), para determinar o Juízo competente para apreciar seu pedido de justiça gratuita, formulado no bojo do cumprimento da carta precatória a ser cumprida perante o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA/PR (JUÍZO DEPRECADO), extraída dos autos da ação de busca e apreensão movido por LEILA contra CLAYTON BATISTA BASSELLI (CLAYTON), em trâmite perante o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LINS/SP (JUÍZO DEPRECANTE). Segundo alegou LEILA, após recolher custas processuais iniciais para a ação de origem, foi deferida a tutela antecipada, para realização de busca e apreensão do bem, objeto dos autos, ocasião em que foi expedida a carta precatória ao JUÍZO DEPRECADO que, então, a intimou para recolhimento das custas relativas a diligência a ser cumprida. Segundo explicou, embora tenha recolhido as custas processuais nos autos de origem, sobreveio alteração em sua condição financeira, razão pela qual ela requereu justiça gratuita, perante o JUÍZO DEPRECANTE que declinou da competência, por entender que o pedido deveria ser feito perante o JUÍZO DEPRECADO que, por sua vez, também se julgou incompetente para tanto (e-STJ, fls. 4/5). LEILA instaurou o presente conflito, pugnando pela declaração da competência do JUÍZO DEPRECADO para análise de seu pleito de justiça gratuita, para fins de cumprimento da mencionada carta precatória. Ouvido o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. MAURICIO VIEIRA BRACKS, manifestou-se pelo conhecimento do conflito com a declaração da competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LINS/SP. É o relatório. DECIDO. Com base no art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do incidente instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos. A controvérsia se instaurou diante do pedido de justiça gratuita formulado por LEILA, em razão de sua intimação para o recolhimento das custas processuais relativas à diligência de Oficial de Justiça, no cumprimento a carta precatória expedida para a busca e apreensão do bem, objeto dos autos de origem. O JUÍZO DEPRECADO não é o juízo da causa, mas simplesmente o executor da decisão do JUÍZO DEPRECANTE. Por essa razão, o art. 266 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que a parte deve recolher perante o cartório do juízo deprecante as custas relativas às despesas decorrentes do cumprimento da ordem, por parte do juízo deprecado. Veja-se: Art. 266. Serão praticados de ofício os atos requisitados por meio eletrônico e de telegrama, devendo a parte depositar, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato. Desse modo, somente ao JUÍZO DEPRECANTE cabe apreciar as objeções e requerimentos relativos a ação principal em que expedida a precatória, enquanto ao JUÍZO DEPRECADO está sujeita a análise dos vícios no cumprimento ou defeitos formais que a carta possa conter, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido: ARGÜIÇÃO DE CUNHO SUBSTANCIAL FORMULADA POR TERCEIRO. PODERES DO JUÍZO DEPRECADO. - O Juízo Deprecado não é o da causa, mas o mero executor dos atos deprecados. A defesa oposta ao cumprimento da diligência deve ser apreciada, em sua oportunidade e merecimento, pelo Juízo Deprecante. Precedentes. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina-PR. (Segunda Seção, CC 30.524/MS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, unânime, DJU de 04.02.2002) PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA. LIMITES. - Ao Juízo deprecado compete exercer a jurisdição nos limites do que foi solicitado na carta emanada do Juízo deprecante. - Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitante. (CC n. 32.559/MG, Terceira Seção, relator Ministro VICENTE LEAL, DJ de 5/8/2002) Frise-se, o JUÍZO DEPRECADO, no caso, atua como longa manus do JUÍZO DEPRECANTE, e, portanto, "não pode invadir a esfera de jurisdição do Juiz deprecante, sendo a carta precatória tão-somente o instrumento que indica o ato, cuja prática se requisita a outro juiz, em virtude de não ser possível sua execução no Juízo em que tramita o processo, não delegando o juiz titular da causa, em face do princípio do juiz natural, atos decisórios, mas, sim, de cunho meramente executivo" (CC nº 32.602/PE, Terceira Seção, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, in DJ 29/4/2002). Assim, a análise sobre a concessão da assistência judiciária gratuita em favor de LEILA deve ser realizada pelo JUÍZO DEPRECANTE, de onde emanou o ato judicial a ser cumprido através da deprecata. Nessas condições, CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LINS/SP. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA PARA BUSCA E APREENSÃO DE BEM. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS REFERENTES A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE. APRECIAÇÃO QUE DEVE SER FEITA PELO JUÍZO DEPRECANTE. O JUÍZO DEPRECADO É MERO EXECUTOR DA ORDEM. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LINS/SP.