CC 202025 - DECISAO

CC 202025 - DECISAO

A recusa do juízo deprecado em cumprir carta precatória sob o fundamento de que a oitiva deveria ocorrer por videoconferência não se encontra entre as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, sendo, portanto, injustificada; assim, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se a competência do Juízo de Direito...

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Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE APIAI - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única de Apiaí/SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Competência, Recusa De Cumprimento, Oitiva De Testemunha
Processo Civil Processo Penal Direito Previdenciário Carta Precatória Videoconferência Competência Recusa De Cumprimento Oitiva De Testemunha

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Parties

JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE APIAI - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 267 do CPC/2015 quanto às hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória
  2. 2 possibilidade de o juízo deprecado impor realização por videoconferência em vez de cumprir carta precatória
  3. 3 definição do juízo competente para a realização de oitivas delegadas por carta precatória

Ratio Decidendi

A recusa do juízo deprecado em cumprir carta precatória sob o fundamento de que a oitiva deveria ocorrer por videoconferência não se encontra entre as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, sendo, portanto, injustificada; assim, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Apiaí/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única de Apiaí/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.