CC 203203 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador/SC, suscitante, e o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Várzea Grande/MT, suscitado. Consta dos autos que o juízo suscitante encaminhou carta precatória para o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Várzea Grande/MT para a oitiva de testemunha residente nessa Comarca. O juízo suscitado consignou que (fl. 29): Isso porque, desde o advento da Lei 11900/2009, passou-se a prever a possibilidade de realização de atos processuais através da videoconferência. No mesmo sentido são as Resoluções 105/2010, 222/2016 e 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. De conseguinte, dando mostras de preocupação e avanços, o TJMT municiou todas as Comarcas do Estado com o aludido sistema. Além do mais, a Unidade Prisional que o acusado encontra-se recluso conta com salas de videoconferência. Por sua vez, o juízo suscitante entendeu que (fl. 32): Infere-se dos autos que a testemunha reside no município de Várzea Grande/MT. Desse modo, a oitiva da testemunha deve ser realizada no Juízo do seu domicílio, conforme art. 222 do Código de Processo Penal. Conforme já ponderado nos eventos 36 e 84, o fato de o Juízo Deprecado possuir sistema de videoconferência em nada altera a regra processual que determina que a colheita da prova se dará no local de residência da vítima. E, ao contrário do que se averba no ev. 110, o §3 9 do artigo 222 do Código de Processo Penal trata de faculdade do Juízo Deprecante. De modo que cabe ao Juízo Deprecado a recusa no cumprimento da carta precatória somente nas hipóteses taxativas do artigo 267 do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. Hipóteses essas ausentes no caso em apreço. Os autos, então, vieram a esta instância, tendo o Ministério Público Federal ofertado parecer para declarar a competência do juízo suscitado. É o relatório. Com efeito, a recusa ao cumprimento da deprecata só pode ser embasada nas hipóteses do art. 267 do Código de Processo Civil, aplicado por força de interpretação analógica autorizada pelo art. 3º do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. Assim sendo, o argumento do juízo deprecado de possibilidade de realização de audiências por videoconferência não está inserido no rol do referido dispositivo, revelando-se, em verdade, recusa injustificada ao cumprimento da carta precatória pelo juízo suscitado. Ilustrativamente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO SUSCITANTE. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECUSA DO JUÍZO DEPRECADO. REALIZAÇÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO DEPRECADO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUÍZO DEPRECANTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO SUSCITADO DETERMINAR MODALIDADE DIVERSA DE REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL DEPRECADO. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal - CF. 2. A competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento o cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência" (CC 113.112/SC, Terceira Seção, Rel Ministro Gilson Dipp, DJe 17/11/2011). 3. A videoconferência - não obstante seja medida que visa agilizar a prestação jurisdicional, recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal - é faculdade conferida ao Juízo da causa, não podendo o Juízo deprecado determinar modalidade de oitiva diversa daquela que lhe foi deprecada (CC 145.457/PA, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/10/2017). 4. Conflito de competência conhecido para declarar que a execução da pena compete ao Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, o suscitante, e que incumbe ao Juízo Federal da 2ª Vara Criminal Especializada da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, o suscitado, o cumprimento da carta precatória, da forma como determinada pelo Juízo deprecante. (CC n. 170.751/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 1/6/2020.) PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE RESIDE FORA DA JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO COMPETENTE. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA NÃO FUNDADA NAS HIPÓTESES DO ATUAL ART. 267 DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. As hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória constituem rol taxativo e tinham previsão no então art. 209 do Código de Processo Civil, correspondente ao atual art. 267 do novo diploma legal, isto é, ao juízo deprecado somente é permitido devolver carta precatória quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia ou, ainda, quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade, não estando, no caso em exame, a recusa do Juízo suscitado respaldada por nenhuma das hipóteses legais. 2. "Conquanto recomendável seja realizada por videoconferência, não compete ao Juízo deprecado determinar forma de audiência diversa daquela delegada, recusando-se assim ao cumprimento da deprecata" (CC 135.834/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 31/10/2014). 3. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, o suscitado. (CC 148.747/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 30/11/2016). Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Várzea Grande/MT, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA