CC 202785 - DECISAO

CC 202785 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente porque São Vicente e Praia Grande integram a mesma região metropolitana (Baixada Santista) e, segundo precedentes desta Corte e normas administrativas aplicáveis, não é necessária a expedição de carta precatória entre comarcas contíguas integrante de mesma região metropolitana, podendo o oficial de justiça do juízo federal cumprir a diligência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande; Autor: Caixa Econômica Federal; Réu: Pablo Ferreira da Costa Tomaz ME; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento/decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Carta Precatória, Citação, Competência, Região Metropolitana, Oficial De Justiça
Direito Processual Civil Carta Precatória Citação Competência Região Metropolitana Oficial De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Autor

Pablo Ferreira da Costa Tomaz ME

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento/decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória entre comarcas integradas à mesma região metropolitana
  2. 2 aplicação do art. 255 do Código de Processo Civil
  3. 3 possibilidade de o oficial de justiça do juízo federal praticar atos em comarca contígua integrante da mesma região metropolitana

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente porque São Vicente e Praia Grande integram a mesma região metropolitana (Baixada Santista) e, segundo precedentes desta Corte e normas administrativas aplicáveis, não é necessária a expedição de carta precatória entre comarcas contíguas integrante de mesma região metropolitana, podendo o oficial de justiça do juízo federal cumprir a diligência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.