CC 203549 - DECISAO

CC 203549 - DECISAO

Havendo carta precatória expedida pelo juízo da execução, a simples mudança de domicílio do condenado não desloca a competência para processar e julgar a execução, a qual permanece com o juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP; o juízo do domicílio presta fiscalização e acompanhamento mediante carta...

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Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR; Apenado: Maikon Rogerio Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Maikon Rogerio Martins; remanesce ao Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR a prática dos atos descritos na carta precatória expedida pelo juízo suscitante.
Legal Topics
Carta Precatória, SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado), Avocação De Competência, Competência Do Juízo Da Condenação, Fiscalização Do Cumprimento Da Pena
Execução Penal Processo Penal Competência Carta Precatória SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado) Avocação De Competência Competência Do Juízo Da Condenação Fiscalização Do Cumprimento Da Pena

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR

Suscitado

Maikon Rogerio Martins

Apenado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem é o juízo competente para processar e julgar a execução penal quando o condenado passa a residir em comarca diversa da condenação?
  2. 2 A implementação do SEEU ou atos normativos do CNJ podem deslocar a competência estabelecida pela Lei de Execução Penal?

Ratio Decidendi

Havendo carta precatória expedida pelo juízo da execução, a simples mudança de domicílio do condenado não desloca a competência para processar e julgar a execução, a qual permanece com o juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP; o juízo do domicílio presta fiscalização e acompanhamento mediante carta precatória (art. 66, V, g), e a implementação do SEEU ou normas administrativas (Resolução CNJ nº 280/2019) não autorizam a avocação da competência legal, pelo que o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Maikon Rogerio Martins, permanecendo ao Juízo Federal da 1ª Vara de...

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Maikon Rogerio Martins; remanesce ao Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR a prática dos atos descritos na carta precatória expedida pelo juízo suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • Publique-se.