CC 202920 - DECISAO

CC 202920 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP com base no entendimento de que o art. 267 do CPC tem rol taxativo de recusa para carta precatória e de que a adoção de videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não podendo o juízo deprecado impor forma diversa.

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Parties
Juízo Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Competência
Direito Previdenciário Processo Civil Carta Precatória Videoconferência Competência

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP

Juízo Suscitado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 267 do CPC quanto à recusa para cumprimento de carta precatória
  2. 2 Competência para determinação do uso de videoconferência na realização de atos processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP com base no entendimento de que o art. 267 do CPC tem rol taxativo de recusa para carta precatória e de que a adoção de videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não podendo o juízo deprecado impor forma diversa.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.