CC 203840 - DECISAO

CC 203840 - DECISAO

Não havendo qualquer das hipóteses taxativas de recusa elencadas no art. 267 do CPC/2015, a carta precatória não poderia ser devolvida sob o fundamento de existência de sala passiva e possibilidade de videoconferência; sendo facultativa a realização por videoconferência pelo juízo deprecante, impõe-se o cumprimento...

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Parties
Autora: Maria Celia de Pontes Almeida; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Apiaí - SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Apiaí - SP, o Suscitado, para proceder ao cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Competência, Recusa De Cumprimento
Processual Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Videoconferência Competência Recusa De Cumprimento

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Parties

Maria Celia de Pontes Almeida

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Apiaí - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 recusa de cumprimento de carta precatória
  2. 2 competência para o cumprimento da carta precatória
  3. 3 uso de videoconferência para oitiva de testemunhas

Ratio Decidendi

Não havendo qualquer das hipóteses taxativas de recusa elencadas no art. 267 do CPC/2015, a carta precatória não poderia ser devolvida sob o fundamento de existência de sala passiva e possibilidade de videoconferência; sendo facultativa a realização por videoconferência pelo juízo deprecante, impõe-se o cumprimento da carta pelo juízo deprecado, pelo que se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Apiaí - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Apiaí - SP, o Suscitado, para proceder ao cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Apiaí - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.