CC 203468 - DECISAO

CC 203468 - DECISAO

Não estando presentes hipóteses legais de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, o juízo deprecado deve cumprir a carta precatória conforme determinada pelo juízo deprecante; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Buri/SP para o cumprimento da carta precatória, nos termos da jurisprudência do STJ que reconhece a faculdade do juízo deprecante quanto à videoconferência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Buri/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Buri/SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Competência Jurisdicional, Art. 267 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Competência Jurisdicional Art. 267 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Buri/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar cumprimento de carta precatória com fundamento na realização de audiência por videoconferência
  2. 2 Se o art. 267 do CPC/2015 contém rol taxativo de hipóteses para recusa de cumprimento de carta precatória
  3. 3 Definição do juízo competente para cumprimento da carta precatória nos autos de ação previdenciária

Ratio Decidendi

Não estando presentes hipóteses legais de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, o juízo deprecado deve cumprir a carta precatória conforme determinada pelo juízo deprecante; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Buri/SP para o cumprimento da carta precatória, nos termos da jurisprudência do STJ que reconhece a faculdade do juízo deprecante quanto à videoconferência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Buri/SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.