CC 203807 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP e o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP, nos autos da ação previdenciária movida por CELIA FERREIRA DE ALMEIDA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade (rural). O Juízo de Direito de Capão Bonito, ora suscitado, deixou de dar cumprimento à carta precatória sob o argumento de que a resolução CNJ nº 105 de 06/04/2010, alterada pela Resolução CNJ nº 326, de 26 de junho de 2020, determina que as testemunhas, quando não residirem na sede do juízo em que tramita o processo, sejam ouvidas por videoconferência. Por sua vez, o Juízo Federal do Juizado Especial de Itapeva, ao suscitar o presente conflito, argumentou que (a) "o Comunicado Conjunto nº 289/2022 TJSP, mencionado pelo juízo suscitado, disciplina sobre o retorno do trabalho presencial e sobre as audiências no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, razão pela qual suas determinações ou recomendações, na medida em que não podem criar obrigações para juízes vinculados a outros tribunais, restringem-se, a toda evidência, aos magistrados daquele Tribunal" (fl. 58) ; (b) as hipóteses de recusa de cumprimento ou devolução de carta precatória encontram-se no rol taxativo do art. 267 do CPC, inexistentes no presente caso; (c) a realização de oitiva das testemunhas por videoconferência, de acordo com o CPC, é faculdade do Juízo, não se tratando, pois, de imposição legal; (d) em casos idênticos o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a realização das audiências compete ao juízo deprecado. O Ministério Público Federal manifestou-se pela competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP nos termos da seguinte ementa (fl. 68): PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO SUSCITANTE. RECUSA DE CUMPRIMENTO POR PARTE DO JUÍZO SUSCITADO. VIDEOCONFERÊNCIA. ART. 23, § 3º, DO CPC. FACULDADE DO JUÍZO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE RECUSA DO ART. 267 DO CPC. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES/STJ. PARECER PARA QUE SEJA RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO SUSCITADO, O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO. É o relatório. Decido. O art. 267 do CPC/2015 enumera taxativamente as hipóteses de recusa para o cumprimento de carta precatória, in verbis: Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. Como visto, o argumento do juízo deprecado de que a oitiva da testemunha deve ser realizada por meio telepresencial ou por videoconferência não está inserido no rol do referido dispositivo, revelando-se, em verdade, recusa injustificada ao cumprimento da carta precatória pelo juízo suscitante. A jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que a prática de atos processuais por videoconferência é uma faculd ade do juízo deprecante, não competindo ao juízo deprecado a determinação de forma diversa da realização de audiência. Ao juízo deprecado somente é permitido devolver carta precatória nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015. Nesse sentido, confiram-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. OITIVA DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. RECUSA INFUNDADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. I - O art. 267 do CPC/2015 possui rol taxativo de recusa para o cumprimento de carta precatória. II - A prática de atos processuais por videoconferência é uma faculdade do juízo deprecante, não competindo ao juízo deprecado a determinação de forma diversa da realização de audiência. III - Conflito de competência conhecido para declarar competente para a causa o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pouso Alegre/MG. (CC n. 165.381/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe de 14/6/2019.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO DEPRECADO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUÍZO DEPRECANTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A oitiva por videoconferência - não obstante seja medida que visa agilizar a prestação jurisdicional, recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal - é faculdade conferida ao Juízo da causa, não podendo o Juízo deprecado determinar modalidade de oitiva diversa daquela que lhe foi deprecada. 2. As hipóteses de recusa no cumprimento da carta precatória estão elencadas no art. 267 do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao Processo Penal, nenhuma delas correspondendo ao caso dos autos. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, o Suscitante. (CC n. 145.457/PA, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 27/9/2017, DJe 16/10/2017.) PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE RESIDE FORA DA JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO COMPETENTE. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA NÃO FUNDADA NAS HIPÓTESES DO ATUAL ART. 267 DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. As hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória constituem rol taxativo e tinham previsão no então art. 209 do Código de Processo Civil, correspondente ao atual art. 267 do novo diploma legal, isto é, ao juízo deprecado somente é permitido devolver carta precatória quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia ou, ainda, quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade, não estando, no caso em exame, a recusa do Juízo suscitado respaldada por nenhuma das hipóteses legais. 2. "Conquanto recomendável seja realizada por videoconferência, não compete ao Juízo deprecado determinar forma de audiência diversa daquela delegada, recusando-se assim ao cumprimento da deprecata" (CC 135.834/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 31/10/2014). 3. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, o suscitado. (CC n. 148.747/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 30/11/2016.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. DOMICÍLIO DIVERSO. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA INFUNDADA. VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. 1. A recusa ao cumprimento da deprecata só pode ser embasada nas hipóteses do art. 209 do Código de Processo Civil, aplicado por força de interpretação analógica autorizada pelo art. 3º do Código de Processo Penal. 2. Conquanto recomendável seja realizada por videoconferência, não compete ao Juízo deprecado determinar forma de audiência diversa daquela delegada, recusando-se assim ao cumprimento da deprecata. 3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. (CC n. 135.834/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 22/10/2014, DJe 31/10/2014.) Ainda, nesse sentido, CC n. 191.723, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 22/09/2022, CC n. 191.727, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 21/09/2022 e CC n. 189.770, Ministro Herman Benjamin, DJe de 05/09/2022, entre outros. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito negativo de competência suscitado, a fim de declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP. Publique-se e intimem-se. EMENTA