CC 201886 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência que tem como suscitante o Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Criciúma ( SJSC) e como suscitado o Juízo de Direito da Vara Única de Cunha Porã ( SC), visando estabelecer a competência para cumprimento de carta precatória. Na origem, o Juízo Federal de Criciúma , ao qual a ação foi originalmente distribuída, deferiu a oitiva de testemunha e determinou a expedição de carta precatória ao Juízo de Cunha Porã (fls. 35-36). O Juízo de Direito de Cunha Porã, por sua vez, determinou a devolução da carta precatória (fls. 37-38) com fundamento na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019, que determinou a instalação de videoaudiências passivas para "utilização por juízos de outra comarca para oitiva de pessoa", testemunhas, acareação e depoimento pessoal, quando se tratar de pessoa residente fora do juízo processante, figurando como única exceção o interrogatório de réu preso, oitiva de adolescente internado e audiência de custódia. Diante da recusa, o Juízo Federal de Criciúma suscitou o presente conflito de competência, alegando que o Juízo deprecado não tem jurisdição para determinar a forma de condução do processo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito e, no mérito, pela competência do Juízo de Direito da Vara Única de Cunha Porã ( fls. 51-54). É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia a definir o juízo competente para o cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal para oitiva de testemunha que reside em comarca da Justiça estadual. Importa esclarecer, antes, que não incumbe ao deprecado avaliar o merecimento do cumprimento, ficando restrita a recusa às hipóteses previstas no art. 267 do CPC de 2015, a saber: a) a carta não estiver revestida dos requisitos legais; b) faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; ou c) o juiz tiver dúvida acerca da autenticidade. Nenhuma dessas situações encontra-se presente no caso em análise, não cabendo, portanto, ao Juízo estadual a análise da pertinência da realização do ato delegado por videoconferência. Ademais, a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019 , que dispõe sobre o uso do sistema de videoaudiência no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, assinada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e pelo Corregedor-Geral da Justiça daquele Estado, não vincula, em nenhuma medida, o juiz deprecante, que é órgão da Justiça Federal. Cumpre esclarecer também que a expedição de carta precatória para realização de ato processual não se confunde com o debate sobre a competência , o que indicaria, à primeira vista, não se tratar de hipótese de conflito, uma vez que ao juiz delegado (seja ele estadual ou federal) incumbe tão somente o cumprimento do ato delegado, sendo legítima a recursa tão somente nas hipóteses acima mencionadas. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal. 2. Em se tratando do cumprimento de carta precatória, não há delegação da competência jurisdicional para o julgamento da causa, como ocorre nos casos previstos no art. 109, § 3º, da CF. Existe simples pedido de cooperação realizado por determinado juízo a outro, o qual atua nos estreitos limites do ato processual deprecado, no exercício de competência própria relacionada ao cumprimento da respectiva carta. Em tais hipóteses, não há ascendência jurisdicional do respectivo Tribunal Regional Federal sobre o juízo estadual deprecado. 3. Agravo Interno não provido. ( AgInt no CC n. 197.658/ SP, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 17/10/2023, Primeira Seção, DJe de 30/10/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 267 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Juízo deprecado só pode recusar o cumprimento da carta precatória quando evidenciada uma das hipóteses previstas no art. 267 do Novo Código de Processo Civil, o que não ocorreu na espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC n. 158.878/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 27/8/2018.) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Cunha Porã ( SC) para a realização do ato nos termos delegado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA