CC 203470 - DECISAO

CC 203470 - DECISAO

Sustentando o caráter taxativo das hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC e a natureza facultativa da videoconferência, decidiu-se que a disponibilização de sala passiva e a possibilidade de audiência por videoconferência não autorizam a recusa da carta precatória; assim, declarou-se competente o Juízo de...

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Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL ARCANJO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de São Miguel Arcanjo - SP
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento De Carta Precatória, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento De Carta Precatória Conflito De Competência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL ARCANJO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa ao cumprimento de carta precatória pelo juízo deprecado pode ser fundamentada na possibilidade de realização de audiência por videoconferência
  2. 2 Interpretação do rol taxativo de hipóteses de recusa previsto no art. 267 do CPC
  3. 3 Qual juízo é competente para o cumprimento da carta precatória suscitada

Ratio Decidendi

Sustentando o caráter taxativo das hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC e a natureza facultativa da videoconferência, decidiu-se que a disponibilização de sala passiva e a possibilidade de audiência por videoconferência não autorizam a recusa da carta precatória; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de São Miguel Arcanjo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de São Miguel Arcanjo - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.