CC 204022 - DECISAO

CC 204022 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo com fundamento na interpretação do art. 255 do CPC e na jurisprudência do STJ, que admite que, em comarcas contíguas integradas na mesma região metropolitana, o próprio oficial de justiça federal execute a...

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Parties
Exequente: Caixa Econômica Federal; Executada: Maria Auxiliadora Gomes dos Santos; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Comarcas Contíguas, Região Metropolitana, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Carta Precatória Competência Comarcas Contíguas Região Metropolitana Execução De Título Extrajudicial

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Parties

Caixa Econômica Federal

Exequente

Maria Auxiliadora Gomes dos Santos

Executada

Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo, Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a diligência prevista em execução de título extrajudicial deve ser cumprida pelo Juízo Federal ou se cabe ao Juízo Estadual em comarca contígua pertencente à mesma região metropolitana
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 255 do CPC e do art. 237, parágrafo único, do CPC quanto à necessidade de expedição de carta precatória entre comarcas contíguas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo com fundamento na interpretação do art. 255 do CPC e na jurisprudência do STJ, que admite que, em comarcas contíguas integradas na mesma região metropolitana, o próprio oficial de justiça federal execute a diligência, de modo que não se exige a expedição de carta precatória para comarca contígua quando aplicável essa hipótese.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.