CC 203129 - DECISAO

CC 203129 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Itararé - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória, porquanto não foram apontadas as hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015 e a realização de audiências por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não justificando a devolução sem cumprimento pelo juízo deprecado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Itararé - SP; Autor: Dagmar Ferreira de Almeida; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Itararé - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Art. 267 Do Cpc/2015, Competência
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Art. 267 Do Cpc/2015 Competência

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Itararé - SP

Suscitado

Dagmar Ferreira de Almeida

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa do cumprimento de carta precatória fundamentada em convocação por videoconferência
  2. 2 definição da competência para cumprimento da carta precatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Itararé - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória, porquanto não foram apontadas as hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015 e a realização de audiências por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não justificando a devolução sem cumprimento pelo juízo deprecado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Itararé - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.