CC 203473 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 1A VARA DE ITAPEVA - SJ/SP em virtude de decisão declinatória de competência proferida pelo JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPAO BONITO - SP para cumprimento de carta precatória expedida para cumprimento de diligência. O Juízo estadual (suscitado), amparado no Comunicado Conjunto 289/2022 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e nas Resoluções 105/2010 e 326/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recusou cumprimento à carta precatória por entender ser possível a realização de audiência por videoconferência (fls. 40/41). Ao receber o feito, o Juízo federal (suscitante), suscitou o presente conflito de competência ao entendimento de que a recusa ao cumprimento da carta precatória não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 267 do Código de Processo Civil (fls. 43/47). Em parecer, o Ministério Público Federal opinou "pelo conhecimento do conflito, para que seja declarada a competência do Juízo de Direito da 2a Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória, na forma como expedida pelo Juízo Federal" (fl. 56). É o relatório. Conheço do conflito porque se trata de controvérsia instaurada entre juízos vinculados a tribunais distintos, consoante preceitua o art. 105, I, d, da Constituição Federal. As hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória constituem rol taxativo e estão previstas no art. 267 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual: Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente. Desse modo, somente é permitido ao Juízo deprecado devolver a carta precatória sem cumprimento quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia ou quando houver dúvida acerca de sua autenticidade, situações não verificadas nos autos. Ademais, esta Corte Superior possui o entendimento de que o Juízo deprecado não pode recusar cumprimento à carta precatória por discordância da forma de audiência escolhida pelo Juízo deprecante, porquanto tal hipótese não está amparada pelo disposto no art. 267 do CPC. A propósito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. OITIVA DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. RECUSA INFUNDADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. I - O art. 267 do CPC/2015 possui rol taxativo de recusa para o cumprimento de carta precatória. II - A prática de atos processuais por videoconferência é uma faculdade do juízo deprecante, não competindo ao juízo deprecado a determinação de forma diversa da realização de audiência. III - Conflito de competência conhecido para declarar competente para a causa o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pouso Alegre/MG. (CC n. 165.381/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe de 14/6/2019.) A Terceira Seção desta Corte é uníssona em afirmar que "a videoconferência - não obstante seja medida que visa agilizar a prestação jurisdicional, recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal - é faculdade conferida ao Juízo da causa, não podendo o Juízo deprecado determinar modalidade de oitiva diversa daquela que lhe foi deprecada" (CC 145.457/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 16/10/2017). Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. OITIVA DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. RECUSA INFUNDADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. I - O art. 267 do CPC/2015 possui rol taxativo de recusa para o cumprimento de carta precatória. II - A prática de atos processuais por videoconferência é uma faculdade do juízo deprecante, não competindo ao juízo deprecado a determinação de forma diversa da realização de audiência. III - Conflito de competência conhecido para declarar competente para a causa o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pouso Alegre/MG. (CC n. 165.381/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe de 14/6/2019.) Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar a competência do JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPAO BONITO - SP, o suscitado. Publique-se. Comunique-se. EMENTA