CC 204302 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE BANGU - RJ, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA - PB, suscitado. O Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de João Pessoa - PB , na ação penal n. 0803830-18.2024.8.15.2002, devolveu carta precatória de oitiva de testemunha à Vara de origem, ao argumento de que o ato poderia ser realizado pelo juízo deprecante por meio do sistema de videoconferência (fls. 31-32). O Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Bangu - RJ, por sua vez, suscitou conflito de competência. Sustentou, em síntese, que a justificativa apresentada pelo juízo suscitado para negar cumprimento a carta precatória não está entre as hipóteses previstas no art. 267 do Código de Processo Civil (fls. 6-9). O Ministério Público Federal se manifestou pelo conhecimento do conflito a fim de que seja declarada a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de João Pessoa - PB, ora suscitado (fls. 50-52). É o relatório. DECIDO. Conheço do conflito de competência, porquanto instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. Segundo o art. 267 do Código de Processo Civil, o juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, mediante decisão fundamentada, quando: a) a carta não estiver revestida dos requisitos legais; b) faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; c) o magistrado tiver dúvida acerca da sua autenticidade. No caso dos autos, o juízo suscitado devolveu carta precatória destinada a inquirição de uma testemunha, com o fundamento de que o ato poderia ser realizado por meio do sistema de videoconferência, pois o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba dispõe de salas específicas para realização de audiências virtuais. Tal justificativa, entretanto, não se enquadra entre as hipóteses legais em que autorizada a recusa ao cumprimento da carta. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, embora a videoconferência viabilize prestação jurisdicional mais célere e seja recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça, não pode ser imposta pelo juízo deprecado, porque consiste em faculdade do juiz da causa. Veja-se: "A videoconferência - não obstante seja medida que visa agilizar a prestação jurisdicional, recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal - é faculdade conferida ao Juízo da causa, não podendo o Juízo deprecado determinar modalidade de oitiva diversa daquela que lhe foi deprecada (CC 145.457/PA, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/10/2017)." (CC n. 170.751/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 1/6/2020) "I - O art. 267 do CPC/2015 possui rol taxativo de recusa para o cumprimento de carta precatória. II - A prática de atos processuais por videoconferência é uma faculdade do juízo deprecante, não competindo ao juízo deprecado a determinação de forma diversa da realização de audiência. .. " (CC n. 196.661/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 13/11/2023) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de João Pessoa - PB, ora suscitado, para dar cumprimento à carta precatória expedida pelo juízo suscitante. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. VIDEOCONFERÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO DEPRECADO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA NÃO AUTORIZADA EM LEI.