CC 201671 - DECISAO

CC 201671 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte e o disposto no art. 955 do CPC, concluiu-se que as razões apresentadas pelo juízo estadual não justificavam a devolução da carta precatória; conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Garrafão do Norte-PA (suscitado) para o cumprimento da precatória, determinando as providências e o arquivamento posterior dos autos.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS - SJ/PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE-PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE-PA - o Suscitado.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência Territorial, Recusa De Cumprimento, Videoconferência
Processo Civil Execução Fiscal Competência Carta Precatória Competência Territorial Recusa De Cumprimento Videoconferência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS - SJ/PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE-PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 limites da recusa do juízo deprecado
  3. 3 incidência da competência federal quando existir vara federal na comarca

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte e o disposto no art. 955 do CPC, concluiu-se que as razões apresentadas pelo juízo estadual não justificavam a devolução da carta precatória; conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Garrafão do Norte-PA (suscitado) para o cumprimento da precatória, determinando as providências e o arquivamento posterior dos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE-PA - o Suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE-PA (Suscitado).