CC 203249 - DECISAO

CC 203249 - DECISAO

A recusa do juízo estadual não se ampara nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; diante da ausência de vara federal na localidade, a carta precatória expedida pela Justiça Federal pode ser cumprida pelo juízo estadual com fundamento no art. 237, parágrafo único do CPC e na jurisprudência do STJ, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Capitão Poço/PA.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paragominas - SJ/PA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Capitão Poço/PA; Exequente: União Federal; Executado: Janio José Lopes Sales Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Capitão Poço/PA, o suscitado.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Recusa De Cumprimento, Cooperação Judiciária, Conflito De Competência Entre Justiça Federal E Estadual
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Fiscal Carta Precatória Competência Recusa De Cumprimento Cooperação Judiciária Conflito De Competência Entre Justiça Federal E Estadual

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paragominas - SJ/PA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Capitão Poço/PA

Suscitado

União Federal

Exequente

Janio José Lopes Sales Santos

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 recusa de cumprimento de carta precatória e hipóteses do art. 267 do CPC/2015
  2. 2 competência para cumprimento de carta precatória em localidade sem vara federal (art. 237, parágrafo único do CPC)
  3. 3 distinção entre delegação de competência e pedido de cooperação judicial

Ratio Decidendi

A recusa do juízo estadual não se ampara nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; diante da ausência de vara federal na localidade, a carta precatória expedida pela Justiça Federal pode ser cumprida pelo juízo estadual com fundamento no art. 237, parágrafo único do CPC e na jurisprudência do STJ, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Capitão Poço/PA.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Capitão Poço/PA, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.