CC 201918 - DECISAO

CC 201918 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo suscitado, por entender que as hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC são taxativas e não se verificaram no caso, e que a expedição de carta precatória configura mero pedido de cooperação, não autorizando a devolução por motivo de utilização de...

Source-derived case information.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE APIAÍ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara Única de Apiaí - SP).
Legal Topics
Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Cooperação Judiciária, Perícia, Art. 267 Do CPC, Art. 260 Do CPC
Direito Processual Civil Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Cooperação Judiciária Perícia Art. 267 Do CPC Art. 260 Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE APIAÍ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cumprimento de carta precatória pelo juízo deprecado é justificável com base no uso de sistema eletrônico de nomeação de peritos pela Justiça Federal
  2. 2 Se as hipóteses do art. 267 do CPC autorizam a devolução da carta precatória no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo suscitado, por entender que as hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC são taxativas e não se verificaram no caso, e que a expedição de carta precatória configura mero pedido de cooperação, não autorizando a devolução por motivo de utilização de sistema eletrônico por outro ramo da Justiça.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara Única de Apiaí - SP).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.