CC 203251 - DECISAO

CC 203251 - DECISAO

Aplicando o art. 237, parágrafo único, do CPC e os precedentes da Primeira Seção do STJ, verificou-se que, por se tratar de cumprimento de carta precatória em comarca sem vara federal e não tendo o juízo estadual indicado os óbices previstos no art. 267 do CPC, compete ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de...

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Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS - SJ/PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE GARRAFÃO DO NORTE - PA; Exequente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Executado: executado; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conheço Do Conflito E Declaro a Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE GARRAFÃO DO NORTE - PA (suscitado) para cumprimento da carta precatória
Legal Topics
Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Competência Da Justiça Estadual, Lei 13.043/2014, Art. 237 CPC, Art. 267 CPC
Processo Civil Execução Fiscal Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Competência Da Justiça Estadual Lei 13.043/2014 Art. 237 CPC +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS - SJ/PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE GARRAFÃO DO NORTE - PA

Suscitado

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Exequente

executado

Executado

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conheço Do Conflito E Declaro a Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal em comarca sem vara federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 237, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Hipóteses de recusa do cumprimento de carta precatória nos termos do art. 267 do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 237, parágrafo único, do CPC e os precedentes da Primeira Seção do STJ, verificou-se que, por se tratar de cumprimento de carta precatória em comarca sem vara federal e não tendo o juízo estadual indicado os óbices previstos no art. 267 do CPC, compete ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte dar cumprimento à carta precatória expedida pelo juízo federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE GARRAFÃO DO NORTE - PA (suscitado) para cumprimento da carta precatória

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte - PA para cumprimento da carta precatória
  • Publique-se.