CC 202026 - DECISAO

CC 202026 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo suscitado, por entender que as hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC são taxativas e não se verificaram no caso, e que a expedição de carta precatória configura pedido de cooperação, não delegação de competência.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE APIAÍ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado.
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito De Competência, Recusa De Cumprimento, Competência Jurisdicional, Videoconferência
Direito Processual Civil Constituição Federal Carta Precatória Conflito De Competência Recusa De Cumprimento Competência Jurisdicional Videoconferência

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE APIAÍ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz deprecado pode recusar cumprimento de carta precatória com base na possibilidade de realização da audiência por videoconferência.
  2. 2 Se as hipóteses de recusa para cumprimento de carta precatória são taxativas, conforme art. 267 do CPC.

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo suscitado, por entender que as hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC são taxativas e não se verificaram no caso, e que a expedição de carta precatória configura pedido de cooperação, não delegação de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.