CC 205348 - DECISAO

CC 205348 - DECISAO

A recusa do juízo suscitado em cumprir a carta precatória com fundamento na possibilidade de realização do ato por videoconferência não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas de devolução previstas no art. 267 do CPC (aplicado via art. 3º do CPP); a conveniência de utilização da videoconferência cabe ao...

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE BETIM - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3A VARA CRIMINAL DE BETIM - MG para cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Competência, Recusa De Cumprimento
Processo Penal Processo Civil Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Competência Recusa De Cumprimento

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE BETIM - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 possibilidade de recusa de carta precatória com fundamento na possibilidade de videoconferência
  3. 3 aplicação do art. 267 do CPC por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

A recusa do juízo suscitado em cumprir a carta precatória com fundamento na possibilidade de realização do ato por videoconferência não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas de devolução previstas no art. 267 do CPC (aplicado via art. 3º do CPP); a conveniência de utilização da videoconferência cabe ao juízo deprecante, de modo que o juízo deprecado não pode devolver a carta por esse motivo, devendo ser reconhecida a competência do juízo suscitado para cumprimento da precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3A VARA CRIMINAL DE BETIM - MG para cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Dou por competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE BETIM - MG.
  • Publique-se.