CC 204534 - DECISAO

CC 204534 - DECISAO

Não se constatou que a recusa do juízo suscitado para cumprir a carta precatória tenha se baseado em qualquer das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; além disso, inexistindo Vara Federal em Diadema, é competente o Juízo Estadual para o cumprimento da diligência. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP para cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA/SP; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA/SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Recusa De Cumprimento, Art. 267 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Competência Recusa De Cumprimento Art. 267 Do Cpc/2015

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA/SP

Suscitado

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória fora das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015
  2. 2 Qual é o juízo competente para cumprimento de carta precatória quando não há Vara Federal na comarca de cumprimento

Ratio Decidendi

Não se constatou que a recusa do juízo suscitado para cumprir a carta precatória tenha se baseado em qualquer das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; além disso, inexistindo Vara Federal em Diadema, é competente o Juízo Estadual para o cumprimento da diligência. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP para cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA/SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.