CC 205367 - DECISAO

CC 205367 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para dar cumprimento à carta precatória a 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Negra/SP, por entender que a recusa foi infundada diante da taxatividade do art. 267 do CPC e da circunstância de que a realização de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante.

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Parties
Suscitante: Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de Bragança Paulista/SP; Suscitada: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Negra/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidindo Sobre Competência Para Cumprimento De Carta Precatória
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Negra/SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Recusa Ao Cumprimento, Competência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Carta Precatória Videoconferência Recusa Ao Cumprimento Competência

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Parties

Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de Bragança Paulista/SP

Suscitante

1ª Vara Cível da Comarca de Serra Negra/SP

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidindo Sobre Competência Para Cumprimento De Carta Precatória

Legal Issues

  1. 1 taxatividade das hipóteses de recusa ao cumprimento de carta precatória (art. 267 do CPC)
  2. 2 competência do juízo suscitada para dar cumprimento à carta precatória
  3. 3 faculdade do juízo deprecante para realização de atos por videoconferência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para dar cumprimento à carta precatória a 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Negra/SP, por entender que a recusa foi infundada diante da taxatividade do art. 267 do CPC e da circunstância de que a realização de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Negra/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.