CC 205412 - DECISAO

CC 205412 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Buri/SP, por entender que a recusa do Juízo estadual não se amparou em nenhuma das hipóteses taxativas previstas no art. 267 do CPC/2015 e que a jurisprudência do STJ autoriza o cumprimento de cartas precatórias federais pela Justiça Estadual quando aplicável.

Parties
Autor: Paulino Romão de Oliveira; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Conflito Negativo De Competência Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Buri/SP, o suscitado.
Legal Topics
Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Art. 267 Do Cpc/2015, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual
Processual Civil Direito Previdenciário Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Art. 267 Do Cpc/2015 Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual

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Parties

Paulino Romão de Oliveira

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Ação Previdenciária / Conflito Negativo De Competência Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo estadual podia recusar cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal com fundamento em resoluções internas e comunicados institucionais
  2. 2 Se as hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória são taxativas nos termos do art. 267 do CPC/2015
  3. 3 Se a Justiça Estadual é competente para cumprir carta precatória da Justiça Federal na comarca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Buri/SP, por entender que a recusa do Juízo estadual não se amparou em nenhuma das hipóteses taxativas previstas no art. 267 do CPC/2015 e que a jurisprudência do STJ autoriza o cumprimento de cartas precatórias federais pela Justiça Estadual quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Buri/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.