CC 205372 - DECISAO

CC 205372 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Serra Negra - SP para o cumprimento da carta precatória, porquanto a recusa do juízo suscitado não se amparou em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, tornando a devolução sem cumprimento infundada;...

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Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SERRA NEGRA - SP; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SERRA NEGRA - SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Recusa De Cumprimento, Videoconferência, Art. 267 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Competência Recusa De Cumprimento Videoconferência Art. 267 Do Cpc/2015

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SERRA NEGRA - SP

Suscitado

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória em razão da forma de realização da oitiva (videoconferência).
  2. 2 Se a recusa do juízo deprecado se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015.
  3. 3 Competência para cumprimento de carta precatória quando a comarca não é sede de Vara Federal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Serra Negra - SP para o cumprimento da carta precatória, porquanto a recusa do juízo suscitado não se amparou em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, tornando a devolução sem cumprimento infundada; ademais, a realização de audiência por videoconferência é faculdade do juízo deprecante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SERRA NEGRA - SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.