CC 205409 - DECISAO

CC 205409 - DECISAO

Conhecido o conflito entre juízos vinculados a tribunais diversos e observadas as normas processuais, declara-se competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP, por entender que as hipóteses de recusa ao cumprimento são taxativas nos termos do art. 267 do CPC e que a realização de ato por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não justificando a recusa adotada pelo juízo suscitada.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP; Suscitada: 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP, ora suscitada.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência

Case Brief

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Parties

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP

Suscitante

2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 taxatividade das hipóteses de recusa ao cumprimento de carta precatória (art. 267 do CPC)
  2. 2 possibilidade de realização de atos por videoconferência e competência para decidir a forma de audiência
  3. 3 competência do juízo deprecado para cumprimento da carta precatória

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito entre juízos vinculados a tribunais diversos e observadas as normas processuais, declara-se competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP, por entender que as hipóteses de recusa ao cumprimento são taxativas nos termos do art. 267 do CPC e que a realização de ato por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não justificando a recusa adotada pelo juízo suscitada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP, ora suscitada.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.