CC 205403 - DECISAO

CC 205403 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória, por inexistirem no caso as hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015 e por ser facultativa a realização de videoconferência pelo juízo deprecante, não justificando a devolução sem cumprimento pelo juízo deprecado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 39ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP; Autora: Maria Eunice Mendes Ferreira; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP, o Suscitado, para proceder ao cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Juizados Especiais Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 39ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP

Suscitado

Maria Eunice Mendes Ferreira

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de carta precatória pelo juízo deprecado
  2. 2 Competência para cumprimento de carta precatória
  3. 3 Realização de oitiva por videoconferência e competência para decidir a modalidade

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória, por inexistirem no caso as hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015 e por ser facultativa a realização de videoconferência pelo juízo deprecante, não justificando a devolução sem cumprimento pelo juízo deprecado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP, o Suscitado, para proceder ao cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.