CC 199287 - DECISAO

CC 199287 - DECISAO

Ausentes as hipóteses legais de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015 e não tendo sido apontada incompetência material ou hierárquica, nulidade de requisitos ou dúvida quanto à autenticidade da carta precatória, esta deve ser cumprida pelo juízo deprecado; portanto, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP; Autora: Maria de Lourdes da Silva Santos; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência
Processual Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP

Suscitado

Maria de Lourdes da Silva Santos

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa de carta precatória com fundamento na viabilidade de videoconferência
  2. 2 competência para cumprimento de carta precatória pelo juízo deprecado
  3. 3 aplicação do rol taxativo do art. 267 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Ausentes as hipóteses legais de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015 e não tendo sido apontada incompetência material ou hierárquica, nulidade de requisitos ou dúvida quanto à autenticidade da carta precatória, esta deve ser cumprida pelo juízo deprecado; portanto, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP, o Suscitado, para proceder ao cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.