CC 204982 - DECISAO

CC 204982 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Divinópolis/MG para o processamento de todos os atos executórios da carta precatória, inclusive o custeio dos honorários periciais, porque a recusa do juízo deprecado não se enquadra nas hipóteses do art. 267 do CPC e porque a nomeação do perito e a definição/remuneração de seus honorários são atos executórios de competência do juízo deprecado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS - MG.
Legal Topics
Carta Precatória, Prova Pericial, Competência Jurisdicional, Recusa De Cumprimento, Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Carta Precatória Prova Pericial Competência Jurisdicional Recusa De Cumprimento Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de atos executórios de carta precatória, inclusive custeio de honorários periciais
  2. 2 possibilidade de recusa do juízo deprecado ao cumprimento da carta precatória à luz do art. 267 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Divinópolis/MG para o processamento de todos os atos executórios da carta precatória, inclusive o custeio dos honorários periciais, porque a recusa do juízo deprecado não se enquadra nas hipóteses do art. 267 do CPC e porque a nomeação do perito e a definição/remuneração de seus honorários são atos executórios de competência do juízo deprecado.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS - MG.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS - MG para processamento de todos os atos executórios da carta precatória, inclusive o custeio dos honorários periciais.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.