CC 205777 - DECISAO

CC 205777 - DECISAO

Não se verificando, nas razões invocadas pelo Juízo suscitado, qualquer hipótese prevista no art. 267 do CPC/2015 que autorizasse a recusa, a devolução da carta precatória sem cumprimento foi infundada; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 3A REGIÃO DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO/SP; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO/SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Competência, Recusa De Cumprimento, Art. 267 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Videoconferência Competência Recusa De Cumprimento Art. 267 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 3A REGIÃO DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO/SP

Suscitado

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa do cumprimento de carta precatória pelo juízo deprecado e alcance do rol taxativo do art. 267 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade ou faculdade da realização de oitiva por videoconferência pelo juízo deprecante/deprecado

Ratio Decidendi

Não se verificando, nas razões invocadas pelo Juízo suscitado, qualquer hipótese prevista no art. 267 do CPC/2015 que autorizasse a recusa, a devolução da carta precatória sem cumprimento foi infundada; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO/SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.