CC 205423 - DECISAO

CC 205423 - DECISAO

Como a Comarca de Praia Grande/SP não é sede de Vara Federal, deve ser cumprida pelo Juízo Estadual a carta precatória expedida pela Justiça Federal, nos termos do art.237, parágrafo único, do CPC; o art.255 do CPC confere mera faculdade ao oficial de justiça de atuar em comarcas contíguas e não autoriza o juízo deprecado a recusar o cumprimento da precatória quando ausentes as hipóteses do art.209 do CPC; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP; Exequente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Citação, Cooperação Judiciária, Comarca Sem Vara Federal, Comarcas Contíguas, Art. 237 CPC, Art. 255 CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Carta Precatória Citação Cooperação Judiciária Comarca Sem Vara Federal Comarcas Contíguas +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando o ato deve ser praticado em comarca que não é sede de vara federal
  2. 2 incidência do art. 255 do CPC em comarcas contíguas e se essa norma autoriza recusa ao cumprimento de carta precatória
  3. 3 distinção entre cooperação judiciária (carta precatória) e delegação de competência prevista no art. 109, § 3º, da CF

Ratio Decidendi

Como a Comarca de Praia Grande/SP não é sede de Vara Federal, deve ser cumprida pelo Juízo Estadual a carta precatória expedida pela Justiça Federal, nos termos do art.237, parágrafo único, do CPC; o art.255 do CPC confere mera faculdade ao oficial de justiça de atuar em comarcas contíguas e não autoriza o juízo deprecado a recusar o cumprimento da precatória quando ausentes as hipóteses do art.209 do CPC; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória