CC 192878 - DECISAO

CC 192878 - DECISAO

Por se tratar de comarca que não é sede de Vara Federal, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual, nos termos do art. 237, parágrafo único do CPC, e a faculdade prevista no art. 255 do CPC não autoriza o juízo deprecado a recusar cumprimento da precatória quando...

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Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema/SP; Parte Autora: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Cooperação Judiciária, Justiça Federal, Justiça Estadual, Art. 237 Do CPC, Art. 255 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Carta Precatória Competência Cooperação Judiciária Justiça Federal Justiça Estadual Art. 237 Do CPC +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Parte Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a diligência deve ser realizada em comarca sem vara federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 255 do CPC em comarcas contíguas e se isso autoriza a recusa de carta precatória

Ratio Decidendi

Por se tratar de comarca que não é sede de Vara Federal, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual, nos termos do art. 237, parágrafo único do CPC, e a faculdade prevista no art. 255 do CPC não autoriza o juízo deprecado a recusar cumprimento da precatória quando ausentes as hipóteses taxativas do art. 209 do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.