CC 204470 - DECISAO

CC 204470 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP, porquanto o Município de Diadema integra sua área de jurisdição conforme Provimento nº 404/2014, e, subsidiariamente, o art. 782, § 1º, do CPC/2015 autoriza o cumprimento direto do mandado de citação em...

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Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP; Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: KIOKAWA DESIGN LTDA.; Réu: JANDERSON OLIVEIRA HENRIQUE; Réu: RENATA SILVA SA HENRIQUE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Jurisdição, Região Metropolitana, Cumprimento De Mandado De Citação
Processo Civil Competência Judicial Carta Precatória Jurisdição Região Metropolitana Cumprimento De Mandado De Citação

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

KIOKAWA DESIGN LTDA.

Réu

JANDERSON OLIVEIRA HENRIQUE

Réu

RENATA SILVA SA HENRIQUE

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o cumprimento do ato de citação em execução ajuizada perante a Justiça Federal quando o ato se destina a município abrangido pela subseção judiciária do juízo federal deprecante?
  2. 2 Se é necessária a expedição de carta precatória quando a comarca destinatária se situa na mesma região metropolitana e é contígua.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP, porquanto o Município de Diadema integra sua área de jurisdição conforme Provimento nº 404/2014, e, subsidiariamente, o art. 782, § 1º, do CPC/2015 autoriza o cumprimento direto do mandado de citação em comarca contígua na mesma região metropolitana, afastando a necessidade de carta precatória ao Juízo Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.