CC 205781 - DECISAO

CC 205781 - DECISAO

O motivo invocado para a recusa da carta precatória (disponibilização de sala passiva em razão da Resolução CNJ nº 326/2020) não se enquadra nas hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015; assim, deve ser cumprida a carta precatória pelo juízo suscitado, sendo facultativa a utilização de...

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Parties
Suscitante: MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Competência, Art. 267 Do CPC, Resolução CNJ Nº 326/2020
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Carta Precatória Videoconferência Competência Art. 267 Do CPC Resolução CNJ Nº 326/2020

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Parties

MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória em razão de ter disponibilizado sala passiva nos termos da Resolução CNJ nº 326/2020
  2. 2 Se a realização de oitiva de testemunhas por videoconferência é obrigatória ou facultativa para o juízo deprecante e para o juízo deprecado
  3. 3 Aplicação do rol taxativo de hipóteses de recusa previsto no art. 267 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O motivo invocado para a recusa da carta precatória (disponibilização de sala passiva em razão da Resolução CNJ nº 326/2020) não se enquadra nas hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015; assim, deve ser cumprida a carta precatória pelo juízo suscitado, sendo facultativa a utilização de videoconferência pelo juízo deprecante.

Court Disposition

Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Declara-se competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para cumprimento da carta precatória.
  • Intime-se.