CC 205416 - DECISAO

CC 205416 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, considerando que as hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC (falta dos requisitos legais, incompetência por matéria ou hierarquia, dúvida sobre autenticidade) não estavam presentes, declarou-se a competência do Juízo suscitado para o cumprimento da carta precatória, por se tratar...

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Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPÃO BONITO - SP; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado.
Legal Topics
Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Competência, Cooperação Entre Juízos
Processo Civil Direito Processual Civil Carta Precatória Recusa De Cumprimento Competência Cooperação Entre Juízos

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPÃO BONITO - SP

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 hipóteses taxativas de recusa de cumprimento de carta precatória previstas no art. 267 do CPC
  2. 2 competência para o cumprimento de carta precatória entre juízos federal e estadual
  3. 3 requisitos formais das cartas previstos no art. 260 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, considerando que as hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC (falta dos requisitos legais, incompetência por matéria ou hierarquia, dúvida sobre autenticidade) não estavam presentes, declarou-se a competência do Juízo suscitado para o cumprimento da carta precatória, por se tratar de pedido de cooperação entre juízos e não de delegação de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.