CC 205592 - DECISAO

CC 205592 - DECISAO

Por se tratar de ato a ser praticado dentro do território da Subseção Judiciária de jurisdição do Juízo Federal deprecante, compete ao Juízo Federal o cumprimento da carta precatória; o art. 237, parágrafo único, do CPC/2015 autoriza, mas não impõe, encaminhamento ao juízo estadual, e a jurisprudência do STJ...

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Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: MULTI SABORES CAFETERIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP
Legal Topics
Carta Precatória, Subseção Judiciária, Contiguidade De Comarcas, Cooperação Entre Justiças Federal E Estadual
Direito Processual Civil Competência Execução De Título Extrajudicial Carta Precatória Subseção Judiciária Contiguidade De Comarcas Cooperação Entre Justiças Federal E Estadual

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

MULTI SABORES CAFETERIA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida por juízo federal quando o ato deve ser praticado em comarca inserida na subseção judiciária de jurisdição do juízo federal deprecante

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato a ser praticado dentro do território da Subseção Judiciária de jurisdição do Juízo Federal deprecante, compete ao Juízo Federal o cumprimento da carta precatória; o art. 237, parágrafo único, do CPC/2015 autoriza, mas não impõe, encaminhamento ao juízo estadual, e a jurisprudência do STJ confirma que, nessa hipótese, o juízo deprecante é competente.

Court Disposition

Conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Orders

  • Publique-se e intimem-se.