CC 205417 - DECISAO

CC 205417 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo suscitado, por entender que as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC para recusa de carta precatória não estão presentes e que o juízo deprecado não pode impor modalidade diversa de oitiva (videoconferência) quando tal faculdade cabe ao juízo da causa.

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Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BURI - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Buri - SP (suscitado).
Legal Topics
Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Videoconferência, Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Carta Precatória Recusa De Cumprimento Videoconferência Competência

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BURI - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 267 do CPC como rol taxativo para recusa de carta precatória
  2. 2 possibilidade de o juízo deprecado impor modalidade diversa de oitiva (videoconferência)
  3. 3 distinção entre expedição de carta precatória e delegação de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo suscitado, por entender que as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC para recusa de carta precatória não estão presentes e que o juízo deprecado não pode impor modalidade diversa de oitiva (videoconferência) quando tal faculdade cabe ao juízo da causa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Buri - SP (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.