CC 205824 - DECISAO

CC 205824 - DECISAO

A recusa do juízo suscitado, fundada apenas na possibilidade de realização do ato por videoconferência, não se enquadra nas hipóteses taxativas de devolução previstas no art. 267 do CPC (aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP); portanto, o juízo suscitado é competente e deve cumprir a carta precatória.

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO 1ª VARA DE COROATÁ - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE RIO VERDE - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE RIO VERDE - GO para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência Jurisdicional
Processo Penal Processo Civil Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência Jurisdicional

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Parties

JUÍZO DE DIREITO 1ª VARA DE COROATÁ - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE RIO VERDE - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 possibilidade de realização de oitiva por videoconferência
  3. 3 hipóteses legais de recusa de carta precatória (art. 267 CPC)

Ratio Decidendi

A recusa do juízo suscitado, fundada apenas na possibilidade de realização do ato por videoconferência, não se enquadra nas hipóteses taxativas de devolução previstas no art. 267 do CPC (aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP); portanto, o juízo suscitado é competente e deve cumprir a carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE RIO VERDE - GO para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE RIO VERDE - GO).
  • Publique-se.