CC 198513 - DECISAO

CC 198513 - DECISAO

Por se tratar de diligência a ser cumprida em comarca que não é sede de vara federal (Praia Grande/SP), deve prevalecer o disposto no art. 237, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência do STJ, de modo que a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo Estadual, não sendo justificável...

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Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP; Exequente: Caixa Econômica Federal (CEF); Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Cooperação Judiciária, Justiça Federal E Justiça Estadual, Execução De Título Extrajudicial, Comarcas Contíguas
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Carta Precatória Cooperação Judiciária Justiça Federal E Justiça Estadual Execução De Título Extrajudicial Comarcas Contíguas

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal (CEF)

Exequente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando o ato será praticado em comarca que não é sede de vara federal, inclusive se contígua à subseção judiciária do juízo deprecante
  2. 2 aplicabilidade do art. 255 do CPC em face do art. 237, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência do STJ
  3. 3 possibilidade de recusa do juízo deprecado nos termos do art. 209 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de diligência a ser cumprida em comarca que não é sede de vara federal (Praia Grande/SP), deve prevalecer o disposto no art. 237, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência do STJ, de modo que a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo Estadual, não sendo justificável a devolução pela mera circunstância de contiguidade ou pela existência de provimento administrativo que restrinja diligências dos oficiais federais; consequentemente, declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Praia Grande/SP para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Praia Grande/SP para cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal.
  • Publique-se.