CC 197275 - DECISAO

CC 197275 - DECISAO

Conquanto o art. 255 do CPC permita que o oficial de justiça, a título de faculdade, pratique atos em comarcas contíguas, tal circunstância não autoriza o juízo deprecado a recusar o cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a diligência deva ser efetuada em local que não seja sede de vara federal; assim, deve ser reconhecida a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Praia Grande/SP para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP; Exequente: Caixa Econômica Federal (CEF); Executada: parte acionada; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Cooperação Judiciária, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Execução De Título Extrajudicial, Comarcas Contíguas
Processo Civil Competência Carta Precatória Cooperação Judiciária Competência Entre Justiça Federal E Estadual Execução De Título Extrajudicial Comarcas Contíguas

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal (CEF)

Exequente

parte acionada

Executada

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo estadual pode recusar cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a diligência deve ser efetuada em comarca que não é sede de vara federal
  2. 2 Efeito da contiguidade entre comarcas e aplicação do art. 255 do CPC na hipótese de carta precatória federal

Ratio Decidendi

Conquanto o art. 255 do CPC permita que o oficial de justiça, a título de faculdade, pratique atos em comarcas contíguas, tal circunstância não autoriza o juízo deprecado a recusar o cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a diligência deva ser efetuada em local que não seja sede de vara federal; assim, deve ser reconhecida a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Praia Grande/SP para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.