CC 191473 - DECISAO

CC 191473 - DECISAO

Por se tratar de comarca que não é sede de Vara Federal, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo Estadual de Diadema; a contiguidade da comarca com a subseção da Justiça Federal não autoriza a recusa do cumprimento da carta, salvo nas hipóteses taxativas do art. 209 do CPC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP; Autora: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão: Conhecido E Declarada Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP (suscitado), para promover o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Cooperação Judiciária, Competência Territorial, Comarca Não Sede De Vara Federal, Comarcas Contíguas
Processo Civil Direito Processual Civil Carta Precatória Cooperação Judiciária Competência Territorial Comarca Não Sede De Vara Federal Comarcas Contíguas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP

Suscitado

Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão: Conhecido E Declarada Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a diligência deve ser cumprida em comarca que não é sede de vara federal
  2. 2 Possibilidade de recusa pelo juízo deprecado em razão de contiguidade de comarcas ou de ser abrangida pela jurisdição do juízo deprecante

Ratio Decidendi

Por se tratar de comarca que não é sede de Vara Federal, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo Estadual de Diadema; a contiguidade da comarca com a subseção da Justiça Federal não autoriza a recusa do cumprimento da carta, salvo nas hipóteses taxativas do art. 209 do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP (suscitado), para promover o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP (suscitado), para promover o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.