CC 186595 - DECISAO

CC 186595 - DECISAO

Sendo a comarca de Praia Grande não sede de vara federal, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP; o art. 255 do CPC confere apenas faculdade ao oficial de justiça e não autoriza, por si só, a recusa motivada da carta precatória quando não preenchidas as hipóteses do art. 209 do CPC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP; Exequente: Caixa Econômica Federal (CEF); Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Cooperação Judiciária, Competência Territorial, Justiça Federal E Justiça Estadual, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Carta Precatória Cooperação Judiciária Competência Territorial Justiça Federal E Justiça Estadual Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal (CEF)

Exequente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para cumprir carta precatória de citação expedida pela Justiça Federal quando o ato deve ser praticado em local que não é sede de vara federal
  2. 2 Se a existência de comarca contígua ou a previsão do art. 255 do CPC autoriza o juízo deprecado a recusar cumprimento da carta precatória
  3. 3 Aplicabilidade das hipóteses de recusa do art. 209 do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Sendo a comarca de Praia Grande não sede de vara federal, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP; o art. 255 do CPC confere apenas faculdade ao oficial de justiça e não autoriza, por si só, a recusa motivada da carta precatória quando não preenchidas as hipóteses do art. 209 do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para o cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal
  • Publique-se