CC 182936 - DECISAO

CC 182936 - DECISAO

Tendo em vista que a diligência citatória deve ser realizada em comarca que não é sede de vara federal, a carta precatória expedida pelo Juízo Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual, independentemente de a comarca ser contígua à sede do juízo federal; o art.255 do CPC confere mera faculdade ao oficial de justiça e não autoriza o juízo deprecado a recusar o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP; Exequente: Caixa Econômica Federal; Interveniente Com Parecer: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Citação, Comarca Sem Vara Federal, Comarcas Contíguas, Cooperação Judiciária
Processo Civil Competência Execução Carta Precatória Citação Comarca Sem Vara Federal Comarcas Contíguas Cooperação Judiciária

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Exequente

Ministério Público

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando o ato deve ser praticado em comarca onde não há vara federal
  2. 2 Possibilidade de recusa pelo juízo deprecado com fundamento no art. 255 do CPC e na existência de subseção judiciária contígua
  3. 3 Distinção entre pedido de cooperação (carta precatória) e delegação de competência prevista no art. 109, § 3º, da CF

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a diligência citatória deve ser realizada em comarca que não é sede de vara federal, a carta precatória expedida pelo Juízo Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual, independentemente de a comarca ser contígua à sede do juízo federal; o art.255 do CPC confere mera faculdade ao oficial de justiça e não autoriza o juízo deprecado a recusar o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.