CC 199937 - DECISAO

CC 199937 - DECISAO

Porquanto a diligência de citação deveria ser efetivada em Diadema, comarca que não é sede de vara federal, aplica-se o art. 237, parágrafo único, do CPC, determinando que a carta precatória expedida pela Justiça Federal seja cumprida pelo Juízo Estadual; a faculdade prevista no art. 255 do CPC não autoriza a recusa...

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Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema/SP; Autor: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão/declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Cooperação Judiciária, Comarcas Contíguas
Processo Civil Competência Carta Precatória Competência Entre Justiça Federal E Estadual Cooperação Judiciária Comarcas Contíguas

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal (CEF)

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão/declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo estadual pode recusar cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a diligência deve ser efetuada em comarca que não é sede de vara federal
  2. 2 Se a contiguidade entre comarcas e o art. 255 do CPC autorizam o juízo deprecado a devolver carta precatória
  3. 3 Aplicabilidade do art. 237, parágrafo único, do CPC para cartas precatórias dirigidas à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Porquanto a diligência de citação deveria ser efetivada em Diadema, comarca que não é sede de vara federal, aplica-se o art. 237, parágrafo único, do CPC, determinando que a carta precatória expedida pela Justiça Federal seja cumprida pelo Juízo Estadual; a faculdade prevista no art. 255 do CPC não autoriza a recusa e devolução da carta precatória pelo juízo deprecado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema/SP para promover o cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal.
  • Publique-se.